ESTATUTO

"O Instituto de Direito Constitucional e Cidadania - IDCC, sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, de duração indeterminada, com sede e foro na Rua Pará, nº 1.122, sala n. 53, cidade de Londrina, Estado do Paraná, constituído sem finalidade lucrativa e com caráter científico, educacional e cultural é regido pelas disposições deste Estatuto" (art. 1º).