Leia esta política de privacidade cuidadosamente, pois ela contém informações importantes sobre quem somos, como e por que coletamos, armazenamos, usamos e compartilhamos os seus dados pessoais. Além disso, informamos como você pode atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações por meio das nossas plataformas de contato. Ao utilizar nossos serviços, você entende que o IDCC – Instituto de Direito Constitucional e Cidadania coletará e utilizará os seus dados pessoais como forma de viabilizar a prestação de serviços educacionais e aprimorar a experiência de uso, conforme os detalhamentos presentes nesta Política de Privacidade, observadas as normas de Proteção de Dados e as demais normas atinentes ao tema presente no ordenamento jurídico brasileiro.
1. O INSTITUTO
O Instituto de Direito Constitucional e Cidadania – IDCC consubstancia-se em pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com caráter científico, educacional e cultural, com sede em Londrina, no Estado do Paraná, inscrito no CNPJ: 07.206.848/0001-10
O Instituto de Direito Constitucional e Cidadania coleta mantém e trata certas informações pessoais do usuário/visitante. Quando fazemos isso, observamos as diretrizes da Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis sobre o tema.
2. COLETA DE DADOS
O Instituto de Direito Constitucional e Cidadania coleta dados através de formulários de interesse em cursos, eventos e Newsletters. O e-mail e o telefone cadastrado pelo visitante que optar por uma das opções anteriores será coletado e armazenado até que o usuário/visitante solicite o descadastramento. Em casos de compra de cursos, o Instituto de Direito Constitucional e Cidadania coletará dados referentes à transação financeira, tais como número do cartão de crédito e outros dados do cartão, além dos pagamentos efetuados. Todos os usuários/visitantes do site concordam, de plano, com o compartilhamento destas informações de cookies. Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário/visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário e são armazenadas pelo navegador do usuário/visitante para que o servidor possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma. O usuário/visitante do site do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante a utilização de cookies. Os cookies persistentes permanecem no disco rígido do usuário/visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site, mas podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.
3. CONSENTIMENTO
O Instituto de Direito Constitucional e Cidadania tem como objetivo evidenciar o compromisso de transparência e boa-fé da Instituição para com os seus usuários/visitantes. Nesse sentido, o Instituto só coleta e trata os dados pessoais dos usuários/visitantes que assim consentirem previamente. Ao utilizar os serviços do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania o usuário/visitante está ciente e de acordo com Política de Privacidade da Instituição, consentindo integralmente com os seus termos. Importante destacar que, a qualquer momento, o usuário/visitante poderá revogar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados, observada a legislação em vigor. O usuário/visitante fica ciente de que eventual revogação poderá implicar na impossibilidade do funcionamento adequado do site ou outras ferramentas às quais os dados são indispensáveis.
4. USO E TRATAMENTO DOS DADOS COLETADOS
As informações que o Instituto de Direito Constitucional e Cidadania coleta do usuário/visitante servem para o cumprimento de suas obrigações legais para com o Ministério da Educação e demais órgãos de educação, órgãos do governo federal, estadual e municipal, em caso de demandas judiciais e investigações sobre violações da Política de Privacidade da Instituição, e demais hipóteses legais.
São algumas das finalidades do tratamento de dados pessoais dos usuários/visitantes, entre outros:
I. Bem estar do usuário e visitante: aprimorar o produto/serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a Instituição, melhorar a experiência do usuário/visitante e fornecê-lo as funcionalidades necessárias e adequadas às suas necessidades;
II. Melhorias da plataforma: compreender como o usuário/visitante utiliza os serviços da plataforma para aprimorar a sua experiência;
III. Dados de cadastro: permitir o acesso a determinados conteúdos da plataforma exclusivamente para quem possui cadastro;
IV. Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio;
V. Previsão do perfil do usuário: tratamento automatizado de dados para avaliar o uso da plataforma;
VI. Comercial: personalização do conteúdo oferecido e geração de subsídios para a melhora na qualidade do funcionamento dos serviços ofertados;
VII. Anúncios: apresentar anúncios personalizados para o usuário com base nos dados fornecidos.
4.1. DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
O Instituto de Direito Constitucional e Cidadania mantém especial cuidado com os dados pessoais sensíveis dos seus usuários/visitantes. No caso de coleta e tratamento destes dados, o usuário declara-se ciente do disposto no Art. 11, II, da Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o qual prevê as hipóteses legais de tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular, quais sejam:
I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
III. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
IV. Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
V. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VI. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
VII. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Além das hipóteses expostas, o usuário/visitante não poderá alegar desconhecimento das normas nacionais vigentes sobre o tema, as quais se aplicam a esta Política de Privacidade.
4.2. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES
Da mesma forma que dispensamos o devido cuidado aos dados pessoais de adultos, o fazemos com dados de crianças e adolescentes que possam vir a ter contato, de qualquer forma, com O Instituto de Direito Constitucional e Cidadania durante a prestação dos seus serviços. Sendo assim, o responsável legal pela criança ou adolescente fica ciente e de acordo com esta Política de Privacidade, observado o disposto na Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e o Art. 14 da Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O Instituto de Direito Constitucional e Cidadania reitera que mantém todos os esforços para a coleta do consentimento dos responsáveis legais pelas crianças e adolescentes que com ela mantém ou possam vir a manter contato e desenvolver conteúdo e tecnologia adequados para a sua interação com o ambiente Institucional. Esclarece-se que a qualquer momento poderá haver a solicitação de exclusão dos dados coletados, observadas as obrigações legais da Instituição.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Instituto de Direito Constitucional e Cidadania poderá compartilhar os dados coletados com terceiros nas seguintes situações e nos limites previstos na legislação:
I. Com seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;
II. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania;
III. Com empresas do grupo;
IV. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados pleo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (como tecnologia da informação, contabilidade entre outros);
V. Para propósitos administrativos, como pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;
VI. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridades competentes, ou decisão judicial;
VII. Demais hipóteses legais.
Nas hipóteses de compartilhamento de dados pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos de itens I a VI deverão utilizar os dados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados, em consonância com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações e privacidades de websites ou países estrangeiros, bem como todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis. O usuário/visitante desde já fica ciente de que este compartilhamento poderá ser realizado para a prestação e manutenção adequada dos serviços prestados pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, sem prejuízo dos seus direitos previstos em legislação.
6. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
Todos os dados pessoais coletados pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania serão guardados na sua base de dados, de seus parceiros ou de seus fornecedores de serviços. O Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, assim como seus parceiros e fornecedores, obedecendo a legislação vigente, aplica todos os meios e medidas de segurança necessárias para evitar o vazamento, o mau uso, a perda, o acesso não autorizado de terceiros, a subtração e a utilização indevida dos dados por ela armazenados. Estes sistemas de segurança visam a proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos dados pessoais mantidos nos seus sistemas, evitando a ocorrência de eventuais danos aos usuários. O usuário/visitante fica desde já ciente que ainda que sejam aplicadas todas as medidas de segurança e realizado o constante monitoramento do seu sistema, as medidas tomadas podem não ser infalíveis em relação à internet.
7. RETENÇÃO DE DADOS
O Instituto de Direito Constitucional e Cidadania reterá todos os dados do seu usuário/visitante, inclusive os seus dados pessoais, enquanto o seu cadastro estiver ativo no sistema e durante o período necessário para a consecução de seus serviços. O Instituto de Direito Constitucional e Cidadania responsabiliza-se pela manutenção do armazenamento dos dados coletados de forma segura e, se necessário, anonimizados até eventual requerimento de exclusão do usuário/visitante. Não obstante eventual pedido de exclusão de dados pelo usuário, O Instituto de Direito Constitucional e Cidadania poderá, ainda assim, manter as informações suficientes e necessárias para o cumprimento de suas obrigações legais para com o Ministério da Educação e demais órgãos de educação, órgãos do governo federal, estadual e municipal, em caso de demandas judiciais e investigações sobre violações da Política de Privacidade da Instituição, pelo tempo definido na legislação, e demais hipóteses legais (Art. 16 da Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
8. DIREITO DE ACESSO E CONTROLE DE SEUS DADOS PESSOAIS
Observada a legislação vigente, o usuário/visitante poderá exercer os seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados por meio do e-mail institucional do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (idcc@idcc.org.br). Sendo assim, o usuário poderá de maneira gratuita e a qualquer tempo:
I. Confirmar a existência do tratamento de seus dados;
II. Ter acesso aos dados coletados;
III. Corrigir os dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V. Solicitar a informação das entidades públicas e privadas com as quais a instituição realizou o compartilhamento de dados;
VI. Solicitar informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
VII. Revogar o consentimento, nos termos do §5º art. 8 da Lei Geral de Proteção de Dados.
9. TEMPO DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS
O Instituto de Direito Constitucional e Cidadania armazenará e utilizará os dados do usuário/visitante pelo tempo necessário para a prestação do serviço, ou seja, enquanto perdurar a relação contratual ou para o atendimento das finalidades presentes na Política de Privacidade. Findo o período de armazenamento, a instituição irá excluir ou anonimizar os dados, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 16 da Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
10. CONTATO
O usuário pode entrar em contato através do e-mail idcc@idcc.org.br, caso queira descadastrar-se ou alterar algum dado.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
O usuário/visitante fica ciente que estas políticas de privacidade poderão ser atualizadas a qualquer momento buscando maior segurança nos processos internos e adequação à legislação pertinente.